Disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo (PL 4419/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 4419/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das Agências de…