Disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo (PL 908/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 908/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de…