Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a (PL 2946/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 2946/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins…