Dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, determinando regras durante o período de vigência do Decreto Legislativo 6 (PL 3872/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 3872/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, determinando regras durante o período de vigência…