Dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente (PL 575/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 575/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes…