Estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos (PL 2470/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 2470/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que…