Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502 (PL 1252/2020)

Aline Gurgel · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 1252/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.

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