Incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de (PL 865/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 865/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,…