Obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários (PL 5632/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 5632/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa…