Susta os efeitos do art. 11-A do Decreto nº 9.324, que “regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817 (PDL 307/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PDL 307/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que “regulamenta…