Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406 – Código Civil (PL 2455/2021)

Altineu Côrtes · PL

Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 2455/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil

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