Altera a Lei Nº 10.826, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (PL 3501/2019)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 3501/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e…