Altera a Lei nº 12.485, estabelecendo o direito do usuário dos serviços de TV por assinatura de cancelar o contrato com a (PL 3499/2019)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 3499/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo o direito do usuário dos…