Altera a Lei nº 12.485, proibindo as prestadoras de serviços de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e operação de ponto (PL 7261/2017)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 7261/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras de serviços de TV…