Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (PL 1849/2015)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 1849/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.