Coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações (PL 7263/2017)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 7263/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização…