Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas (PL 358/2021)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 358/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas…