Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a (PL 2131/2015)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 2131/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos…