Dispõe sobre propaganda eleitoral gratuita, alterando a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições) (PL 1850/2015)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 1850/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre propaganda eleitoral gratuita, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de…