Dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio (PL 3498/2019)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 3498/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de…