Dispor sobre as embalagens padronizadas de cigarros (PL 2360/2015)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 2360/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as embalagens padronizadas de…