Dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social (PL 2060/2021)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 2060/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de…