Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (PL 647/2021)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 647/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o…