Modificar a competência para cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de agenciamento (PLP 139/2015)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PLP 139/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar a competência para…