Proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado (PL 5912/2023)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 5912/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de…