Susta os efeitos do Decreto nº 11.407, que institui o Sistema de Participação Social (PDL 31/2023)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PDL 31/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de…