Tipificar a conduta de supressão de vacina no ato de sua aplicação (PL 502/2021)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 502/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 268-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…