Tornar crime hediondo os casos de crimes de maus-tratos. Lei Henry Borel (PL 1424/2021)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 1424/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940…