Vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos (PL 1200/2019)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 1200/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de…