Vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito (PL 3500/2019)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 3500/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais…