Vedar a utilização de cadeira de transbordo no embarque e desembarque de veículos de transportes coletivo (PL 8088/2017)
Na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes apresentou o PL 8088/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para vedar a utilização…