Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (PL 5405/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 5405/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236…