Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984 (PL 1341/2019)

Aluisio Mendes · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 1341/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei…

• Ver todas as propostas de Aluisio Mendes