Altera a Lei nº 11.771 (PL 4480/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 4480/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 4480/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
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