Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal (PEC 168/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PEC 168/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo…