Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional (PL 3718/2015)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 3718/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do…