Ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico (PL 1345/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 1345/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para…