Ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências (PL 4148/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 4148/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de…