Aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos (PL 1339/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 1339/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas…