Autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação (PL 4147/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 4147/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de…