Conceitua autoridade policial, promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o registro do boletim de ocorrência (PL 4494/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 4494/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Conceitua autoridade policial, promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o…