Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar (PL 3266/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 3266/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da…