Criar causa de aumento de pena no artigo 129 (PL 1344/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 1344/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para…