Criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública (PL 5036/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 5036/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de…