Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente (PL 3195/2015)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 3195/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar…