Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova (PL 4293/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 4293/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal,…