Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial (PL 2539/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 2539/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e…