Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 3976/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 3976/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,…