Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados (PL 1349/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 1349/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos…