Dispor sobre a destinação para as áreas de educação (PL 3018/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 3018/2020 com autoria principal. Ementa oficial: "Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de 09/09/2013, para dispor sobre a destinação…